7ª Aula – Teoria Geral dos Contratos

7ª Aula – 26/03/08

Do local de celebração – no local da proposta.

Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
Não é regra o foro de onde o contrato foi proposto, pois o foro competente para dirimir questões oriundas do contrato é aquele determinado no contrato, salvo se a lei já não houver fixado.
O CDC determina como foro o domicílio do consumidor.

Do Contrato preliminar – são os contratos que preparam os contratos definitivos, pois obrigatoriamente gerarão os contratos definitivos. Só tem contrato preliminar de tratos sucessivos. Ex.: compromisso de compra e venda de imóveis. Contrato de locação é um contrato definitivo, pois paga-se pelo uso e não para adquirir.
Assinar contratos definitivos é uma obrigação de fazer personalíssima.

Adjudicação compulsória 

A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel. Quando o vendedor e o comprador de um imóvel celebram um contrato de promessa de compra e venda, para pagamento do preço em prestações, ambas as partes se comprometem, após quitado o preço, a promover a lavratura da escritura definitiva. Se qualquer das partes, seja o promitente vendedor, seja o promissário comprador, por razões diversas, não concluir o negócio jurídico com a lavratura da escritura definitiva, a parte interessada pode ajuizar a ação de adjudicação compulsória com a finalidade de, mediante sentença, obter a carta de adjudicação, que será levada, então, para o competente registro no cartório de imóveis, independente da celebração da escritura.
  A ação de adjudicação compulsória segue, na Justiça, o procedimento sumário.

Cláusula de arrependimento é a cláusula que permite a retirada de qualquer uma das partes do contrato, normalmente ressarcindo a outra com perdas e danos.

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.
Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

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